GUARDA DE FILHOS
Parágrafo Novo
Parágrafo Novo
edson itikava • 26 de março de 2021
Parágrafo Novo
GUARDA DE FILHOS
Tema muito discutido em direito de família, é quando deve ser definido o direito ou dever dos pais em ser responsável em acompanhar, criar e educar seus filhos, até que atinja a maioridade.
O direito a guarda, não se restringe apenas aos pais, e sim a um atributo familiar que tem por objetivo a salvaguarda do menor, porém nesta matéria apenas abordaremos o direito dos pais.
São dois principais tipos de guarda:
Guarda Unilateral: é o tipo em que apenas um dos genitores possui a guarda, sendo que a outra parte tem o direito a visitação, acompanhar e supervisionar as decisões quanto a criação dos filhos, a parte que não detém a guarda ainda é responsável pelo pagamento de alimentos aos filhos.
Guarda Compartilhada: Nesta modalidade, todas as decisões a respeito da criação dos filhos devem ser compartilhadas entre as partes, não existe a obrigatoriedade de períodos pré definidos para que a criança permaneça com cada um dos genitores, a criança tem moradia alternada, sendo que cada um tem livre acesso aos filhos, porém ela terá uma moradia principal, e a outra parte será obrigado ao pagamento de pensão alimentícia.
O que é considerado no momento de definir o tipo de guarda?
Sempre visando o melhor interesse da criança.
A decisão é judicial?
Sim, as regras devem ser homologadas por um juiz.
Posso mudar a guarda?
Sim, sempre visando o melhor interesse da criança.
Tenho direito a visitas?
Sim. a parte que não detém a guarda do menor, tem o direito de visitar e ter-los em sua companhia, de acordo com as partes ou a decisão do juiz.
Os avós podem requerer direito a visitas?
Sim, sempre visando o melhor interesse das crianças, a critério do juiz.
Posso ser impedido de ver meu filho por estar com pagamento de pensão em atraso?
Não, o direito de visita não é vinculado ao pagamento de pensão, que deverá ser cobrada em ação independente.
Itikava Advocacia
O FGTS é um depósito mensal equivalente a 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada ao contrato de trabalho; esta conta é corrigida mensalmente com rendimentos , porém desde 1999 a Caixa Econômica Federal utiliza a TR (taxa referencial) que sempre foi abaixo da inflação. A atual ação de correção do FGTS, visa justamente que esta correção prejudicial ao trabalhador seja substituida por um outro indice mais vantajoso como o INPC ou IPCA. No inicio de maio de 2021, era para ser julgada qual deveria ser a correção a ser aplicada no FGTS, porém foi retirada da pauta, e segue aguardando nova data para julgamento. Trata-se uma oportunidade ao trabalhador conseguir uma correção justa para seu FGTS, que em muitos casos podem superar 80% do dos valores depositados. Podem pedir qualquer trabalhador que tinha ou tem saldo a partir de 1999, mesmo aqueles que já sacaram, aposentaram, compraram casa..etc.
INTERDIÇÃO: Está em nosso código civil que todas as pessoas vivas são capazes, porém em alguns casos algumas estão impossibilitadas de exercerem alguns atos de sua vida civil, e por este motivo existe a Ação de Interdição. Por questões de doença ou idade, algumas pessoas podem ter a sua capacidade comprometida. A incapacidade pode ser absoluta ou relativa, ou necessita de alguém para representa-la totalmente, ou acompanha-la em determinados atos. Neste momento surge a figura do Curador, que é aquele que será responsável em representar e se responsabilizar em todos os atos civis do interditado. Quem pode ser interditado? Para pessoas que não possuem a capacidade ou discernimento para praticar determinados atos da vida civil, como por exemplo gerir sua situação financeira. Estão incluídos como incapacitados (absolutos ou relativos): doença ou deficiência mental (sem discernimento), outras causas que impossibilitem sua manifestação de vontade, Dependentes habituais de alcool ou drogas e os considerados pródigos. Quem pode requerer a interdição e Curatela? Podem ser requeridos pelo cônjuge ou companheiro, parentes, tutores, representante de entidade em que possa estar internado, além do ministério publico. Uma vez provado a incapacidade do interditado, o juiz nomeará um curador, que será responsável em administrar a vida civil do interditado.
A ação de Usucapião, é uma forma de conseguir a regularização de um imóvel ou imóvel, é transformar a posse em propriedade. A Posse é apenas o ato de você possuir determinado bem, diferente da Propriedade, onde você é dono de fato, podendo transferir direitos, vender, além da valorização de um bem regularizado. Aquela compra de um bem somente com um recibo de pagamento, ou quando os vendedores não são mais localizados, ou outro motimpeça a transferência legal diretamente, é necessário demonstrar como foi adquirido a posse, para então ter uma autorização judicial para regularizar.
Pensão por morte, é um beneficio amparado pelo artigo 8.213/91, concedido aos dependentes do segurado ao falecer, trata-se de substituição de valores que o falecido recebia em vida, agora pago a seus dependentes. quem tem direito? o cônjuge, companheiro, filhos menores de 21 anos ou inválido. Requisitos: qualidade de segurado do falecido, na data do óbito. existencia de dependentes que podem ser benificiados Validade do recebimento: filhos até completar 21 anos Dependentes com deficiencia comprovada, enquanto durar a deficiencia. cônjuge ou companheira: varia de 3 anos até vitalicia.
Resolveu juntar as escovas de dentes? a grana ta curta para comprar um imóvel? o aluguel é uma prestação sem fim? Pois é, uma situação que no momento pode parecer a solução, mas em muitos casos pode transformar em pesadelo. Ai, nesse momento o sogro ou outra pessoa oferece um terreno para o casal usufruir, e possam construir sua sonhada casa. Porém os proprietários continuam sendo os sogros ou outros, o casal investe suas economias para construção do imóvel, podendo residir ali muito tempo sem a devida regularização. Se o casamento acabar? quem fica com a casa? e o dinheiro gasto? Nesse caso a parte prejudicada deve pedir indenização ao proprietário, devendo provar o gasto da obra. E se um dos proprietários falecer? Surge o problema de inventário e partilha, onde os herdeiros desejam partilhar a propriedade, mais uma vez pode surgir litígio para provar os gastos na construção. Como podemos observar, o que pode ser indenizado é apenas os valores gastos na construção, desde que provado que foi feito de boa-fé, e conseguir comprovar os gastos. Se a construção tiver um valor superior a todo o restante, poderá reembolsar os proprietários e adquirir o terreno. Portanto, se mesmo assim você deseja construir em terreno alheio, não esqueça de guardar todas as provas de gastos, se possível até um contrato, caso contrário o proprietário poderá reter todo o direito sobre a construção. É recomendável que cada caso seja analisado por um advogado.
É muito comum dúvidas após a morte de um ente querido, principalmente quando o falecido não deixou muitos bens para partilhar entre os herdeiros. O procedimento legal é o inventário, porém a jurisprudência vem aceitando que saques de pequenos valores ou transferências de veículos possam ser autorizados através de Alvarás Judiciário. Mas para conseguir a liberação através de Alvarás, o falecido somente poderá ter um único bem. as contas bancárias não podem exceder a 500 OTNS ( aproximadamente 10.000,00), FGTS, PIS/PASEP e outros. E se tiver Imóvel? nesse caso é obrigatório o inventário. E se comprar um carro e o vendedor morrer antes da transferência? comprovar a compra, e com a anuência dos herdeiros requerer o alvará judicial, mesmo que já existir inventário. Como podemos observar, é necessário análise dos fatos para encontrar uma solução cabivel.
Conhecida como Revisão da Vida Toda, é um processo judicial, que busca a correção de valor do salário do aposentado ou beneficiário. Quem possui mais chances de obter sucesso? - Quem ganhava um bom salário antes de 1994. - Quem possui poucas contribuições após 1994. - Diminuiu seu salário após 1994. Além de outras opções, porém é necessário o cálculo para verificar as variantes. A aposentadoria era calculada pela média de 80% dos maiores salários, e consideravam apenas os salários depois de 1994. Com o pedido de Revisão da Vida Toda, é solicitado que seja considerado todo periodo trabalhado, desde o inicio. Atualmente, aguarda julgamento no STF, após pareceres favoráveis em instancia inferiores. Prazo de Prescrição: 10 anos, da data da aposentadoria. Retroativos: pede retroativos de 5 anos. Como observamos, se for aceito, será muito benefico aos contribuintes, podendo elevar o valor de seu beneficio? aposentadoria.
BPC/LOAS, um dos benefícios mais requisitados pela sociedade. O que é? O benefício é destinado a pessoas idosas com mais de 65 anos ou deficiente. Quem pode receber? Idosos com mais de 65 anos e deficientes comprovadamente não possuir meios de prover sua manutenção ou ser provida pela sua familia. Renda familiar? Existe limite de renda per-capta de 1/4 de salário minimo por pessoa. Renda de aposentado conta? Não, conforme jurisprudência amplamente aceita, a renda de um aposentado não conta na renda familiar. Qual valor do beneficio? Um salario minimo, e não há pagamento de 13º salario Como requerer? Necessário cadasto no CRAS de sua cidade. E se for negado? Deverá procurar um advogado de sua confiança para verificar os motivos e possibilidades de requerer.
Quando alguém falece, ele deixa seu legado, seus bens e suas dividas. O de cujus, como passa a ser conhecido, deixará seus créditos e dividas a seus herdeiros. Neste momento surge o inventário, que é um procedimento judicial para definir quais são os bens, a serem divididos entre seus sucessores. Quem pode abrir o inventário? Qualquer um dos interessados. Tem prazo? Sim, 60 dias do óbito, após esta data sujeito a multas. Se não fazer inventário, posso vender imóveis? Da forma legal não, afinal deverá ser transferido os direitos de propriedade a um ou vários herdeiros. Filhos não reconhecidos fazem parte? eles tem direitos, porém deve ser reconhecido a paternidade. Filhos fora do casamento tem direito? Sim, inclusive eles poderão abrir o inventário. O tema de sucessão é muito amplo, e postarei por partes este assunto.
Infelizmente aquela promessa no altar não se cumpriu, e o casamento chegou ao fim. Neste momento é preciso a sua regularização legal. Divórcio Consensual ou Amigável: É quando as partes, em comum acordo conseguem chegar a um consenso comum, como a divisão de bens, a guarda dos filhos, as visitações dos filhos, o dever de pagar pensão, etc... Esta é a forma mais rápida, simples e economica de resolver o impasse. Se o divórcio for amigável, basta apenas um advogado para representar o casal. Divórcio Litigioso: Oposto do consensual, é quando as partes não chegam a um acordo em algum quesito. Neste caso é necessário a intervenção do judiciário para dirimir a questão, e é necessário um advogado para cada parte do processo. O que é discutido no divórcio: No divórcio é definido a divisão de tudo que fazia parte da vida do casal, principalmente os bens adquiridos em comum, a guarda dos filhos, as pensões devidas, etc... Qual local que deverá ser proposto o divórcio? Havendo filhos menores, deverá ser no local de residência do menor. Não havendo filhos, no último domicilio do casal. Se as partes não residem mais no local, deverá ser no endereço do réu. Quais documentos necessários? basicamente os documentos exigidos são: Certidão de casamento atualizado, certidão de nascimento dos filhos, documentos pessoais das partes, documentos dos bens, etc...